Nova regulamentação mineral busca agilizar licenciamento sem comprometer meio ambiente

O Ministério de Minas e Energia (MME), em parceria com o Ministério do Meio Ambiente (MMA), apresentou proposta de modernização do marco regulatório da mineração brasileira, com objetivo de reduzir burocracia, agilizar licenciamento e fortalecer governança socioambiental. O projeto de lei será encaminhado ao Congresso Nacional em abril de 2025.

PRINCIPAIS MUDANÇAS PROPOSTAS:

1. LICENCIAMENTO AMBIENTAL INTEGRADO

- Criação de janela única digital para submissão de pedidos

- Unificação de procedimentos em nível federal, estadual e municipal

- Prazos máximos para análise de cada fase (6 meses para LP, 4 meses para LI, 3 meses para LO)

- Silêncio positivo para projetos de baixo impacto ambiental após prazo regulamentar

- Processo diferenciado para minerais críticos e estratégicos

Atualmente, o tempo médio entre requerimento e obtenção de licença de operação é de 5,2 anos. A meta é reduzir para 2 anos sem comprometer análise técnica.

2. REGIME DE AUTORIZAÇÃO DIFERENCIADO

Criação de 3 categorias:

- Baixo impacto (agregados, pequeno porte): autorização simplificada em até 6 meses

- Médio impacto: licenciamento ordinário com prazos definidos

- Alto impacto (grande porte, regiões sensíveis): licenciamento com audiências públicas obrigatórias

3. CONCESSÃO POR ÁREAS FECHADAS

Mudança do modelo de 'primeiro a chegar, primeiro a ser atendido' para leilões de áreas pré-definidas com potencial mineral comprovado pelo governo. Objetivo: reduzir litígios, aumentar arrecadação e atrair investimentos.

4. CFEM (COMPENSAÇÃO FINANCEIRA)

Ajustes na cobrança:

- Alíquotas diferenciadas por mineral e por volume de produção

- Minério de ferro: manutenção em 3,5% sobre faturamento líquido

- Ouro: redução de 1,5% para 1% para incentivar formalização

- Minerais críticos (lítio, terras raras): alíquota reduzida de 1% nos primeiros 5 anos de operação

- Agregados da construção civil: manutenção em 1%

5. SEGURANÇA DE BARRAGENS

Endurece normas:

- Proibição definitiva de barragens a montante

- Exigência de descaracterização de todas as barragens a montante até 2030

- Obrigatoriedade de sistemas de monitoramento automatizados 24/7

- Planos de emergência com evacuação simulada anualmente

- Seguro obrigatório cobrindo danos a terceiros

- Fundo garantidor para acidentes (0,5% do faturamento anual)

6. PARTICIPAÇÃO SOCIAL

- Consulta prévia obrigatória a comunidades tradicionais e indígenas (Convenção 169 OIT)

- Audiências públicas digitais ampliadas

- Fundo de desenvolvimento comunitário (1% do faturamento aplicado em projetos locais)

- Comitês de acompanhamento com representantes da sociedade civil

7. PESQUISA MINERAL

- Redução do prazo máximo de pesquisa de 3 anos para 2 anos, prorrogável uma vez

- Exigência de relatório anual de progresso

- Caducidade automática de títulos paralisados por mais de 1 ano

- Criação de banco público de dados geológicos para pequenas empresas

8. FECHAMENTO DE MINA

- Plano de fechamento obrigatório desde fase de viabilidade

- Provisão financeira gradual ao longo da vida da mina

- Monitoramento pós-operacional por no mínimo 10 anos

- Recuperação ambiental progressiva (áreas lavradas devem ser recuperadas continuamente)

REAÇÕES DO SETOR

O IBRAM (Instituto Brasileiro de Mineração) manifestou apoio à proposta, destacando:

'A modernização regulatória era urgente. O Brasil perdeu investimentos de US$ 15 bilhões na última década devido a insegurança jurídica e morosidade. As mudanças propostas equilibram agilidade com responsabilidade socioambiental.'

Pontos elogiados:

- Previsibilidade de prazos

- Clareza de competências entre órgãos

- Incentivos a minerais estratégicos

- Digitalização de processos

Preocupações:

- Aumento de custos com seguros e fundos garantidores

- Complexidade adicional de consultas a comunidades

- Possível judicialização de decisões sobre áreas indígenas

AMBIENTALISTAS E SOCIEDADE CIVIL

ONGs ambientais apresentam visão dividida. Pontos positivos:

- Fortalecimento de normas de barragens

- Ampliação de participação social

- Planos de fechamento de mina

Críticas:

- Temem que prazos máximos comprometam qualidade de análise técnica

- Preocupação com 'silêncio positivo' para projetos de baixo impacto

- Questionam se recursos humanos e orçamentários de órgãos ambientais são suficientes

CONGRESSO NACIONAL

A proposta terá que superar desafios no Legislativo:

- Lobby de setores contrários a mudanças

- Disputas federativas sobre competências

- Pressão de ambientalistas por mais rigor

- Interesses de estados mineradores

A expectativa é que o projeto seja apreciado ao longo de 2025, com votação no primeiro semestre de 2026.