Setor mineral cobra modernização e segurança jurídica
Setor de mineração demanda atualização urgente do arcabouço legal, fortalecimento da ANM e revisão da reforma tributária, buscando ambiente previsível para atrair investimentos e garantir competitividade.
O setor de mineração, estratégico na economia brasileira e essencial para a transição energética global, enfrenta desafios complexos. Em jogo estão a modernização do arcabouço legal, a crise de gestão da Agência Nacional de Mineração (ANM) e os impactos da reforma tributária. São temas cruciais a essa indústria para garantir um ambiente seguro, previsível e competitivo que atraia investimentos.
'O Brasil vive um momento de polarização, mas pautas de Estado, como a mineração sustentável e responsável, precisam ser prioridade', diz o deputado federal Zé Silva (Solidariedade-MG), autor do Projeto de Lei 2.780/2024, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A proposta busca estimular a pesquisa, extração e transformação sustentável desses minerais, fortalecer a segurança energética e jurídica e criar incentivos fiscais e programas de capacitação.
Zé Silva alerta que o atraso na votação do projeto compromete a competitividade e o aproveitamento das oportunidades no setor, especialmente diante da crescente demanda global por minerais, que deve aumentar cerca de 40% até 2040, segundo a Agência Internacional de Energia. 'Precisamos ter cuidado com a disputa entre Estados Unidos e China para não confundir soberania com monopólio', diz o deputado.
Outra prioridade é a derrubada dos 63 vetos presidenciais ao Projeto de Lei 2.159/2021, a chamada Lei Geral do Licenciamento Ambiental, além da atualização do Código de Mineração, considerado 'arcaico e obsoleto', com sua última grande revisão em 1967. 'O setor mineral precisa apenas que os processos legislativos sejam aperfeiçoados, porque a riqueza [os minérios] Deus já nos deu. Licenciamento paralisado e vetos desgastam governo, o Congresso e empreendedores', afirma a deputada Greyce Elias (Avante-MG).
A ex-senadora Kátia Abreu, CEO da BRZ Consulting, observa que o Brasil detém a segunda maior reserva mundial de terras raras, mas explora apenas 1%. 'Não faz sentido uma mina levar dez anos para obter licenciamento e mais cinco para iniciar a exploração. Nenhum investidor resiste a esse cenário. Reavaliar os vetos é fundamental para dar tranquilidade e regras claras a quem quer minerar no país.'
A reforma tributária também impõe desafios ao setor. ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A promessa é de simplificação e redução do contencioso, graças à não cumulatividade plena. Clarissa Amaral Freitas Brandão, diretora jurídica da Hochschild Mining Brasil, diz que o período de transição até 2033 permitirá uma adaptação gradual, e os ganhos de simplificação serão percebidos no longo prazo.
Brandão destaca como principal avanço 'a adoção de uma regra única aplicável em todo o território nacional'. Já a advogada Renata Ribeiro Kingston diz que a 'reforma melhora o ambiente de negócios, desde que a não cumulatividade seja respeitada e o ressarcimento de créditos funcione'.
A principal preocupação é o Imposto Seletivo (IS). Sua possível incidência cumulativa, somada à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), pode elevar a carga tributária do setor. O IS foi criado para desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente. O minério de ferro foi incluído na lista.
Os impasses legislativos e tributários se somam à fragilidade institucional da Agência Nacional de Mineração (ANM). Criada em 2017, a agência sofre com a falta de estrutura e carência de pessoal, que minam a capacidade de regulação do setor. A crise se aprofunda com o contingenciamento orçamentário. A ANM conta com 659 servidores, ou seja, 30% dos 2 mil cargos previstos e recebe menos de 1% da arrecadação da CFEM, quando deveria ser 7%.